Questão 1897528 de Direito Administrativo - IPEFAE 2025

Questão

ID 1897528

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2025 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

Cláudio constituiu considerável patrimônio pessoal graças à prática de corrupção que passaram incólumes no decorrer dos anos. Contudo, o fato foi descoberto e os processos contra ele se iniciaram. Ao tomar conhecimento das demandas judiciais ajuizadas, Cláudio teve uma forte crise de ansiedade, o que desencadeou uma parada cardíaca fulminante. O óbito do criminoso foi um fator para a extinção das ações penais.

Paralelamente a isso, a família deu entrada no processo de inventário. O falecido deixou como herdeiros seus três filhos, Paloma, Cristina e Lorenzo (este, o único menor de idade), cada qual recebendo R\$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) de herança.

Considerando que pelo menos 80% do patrimônio de Cláudio foi constituído graças à corrupção praticada enquanto agente público, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é certo afirmar que:

Alternativa A:
os herdeiros não terão nenhum tipo de responsabilidade, seja ela penal ou administrativa, e não estão obrigados a reparar os prejuízos causados ao erário.
Alternativa B:
os herdeiros, na proporção da herança recebida, terão de ressarcir os cofres públicos, assim como assumirão também proporcionalmente a responsabilidade penal e administrativa.
Alternativa C:
apenas Lorenzo não terá qualquer responsabilidade, sequer patrimonial, enquanto Paloma e Cristina terão a responsabilidade de ressarcir aos cofres públicos o valor integral correspondente ao dano cometido ao erário, ainda que este supere o valor àquele herdado.
Alternativa D:
todos os herdeiros estarão sujeitos apenas à obrigação de reparar o valor do dano causado ao erário público, mas limitado ao valor recebido na herança.

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Questão 1897528

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