Questão
ID 1896748Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 9.961/2000 e Decreto nº 3.327/2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Ano: 2019 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas
Sobre o tema Políticas de Saúde (SUS) e agências reguladoras julgue as afirmações.
I - A regulação da saúde suplementar resultou da necessidade de se intervir no mercado que atua em uma atividade considerada de relevância pública.
II - A Agência Nacional de Saúde foi criada com o objetivo de garantir aos consumidores de planos de assistência à saúde os serviços contratados, assim como regular, normatizar, controlar e fiscalizar a prestação de planos e seguros privados de assistência à saúde.
III - O Conselho de Saúde Municipal integra a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e tem por competência estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar; aprovar o contrato de gestão da ANS; supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
Dos itens: