Questão 1896619

Que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é um direito fundamental expressamente previsto.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Compete à União, aos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.