Questão
ID 1896496Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Victor Graeff
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Município pode celebrar convênios para o desenvolvimento de programas e a prestação de serviços apenas com a União (1ª parte). Compete ao Município estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas (2ª parte).
A sentença está: