Questão 1896413

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 1896413

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Aratiba

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

Alternativa A:
Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito.
Alternativa B:
Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho.
Alternativa C:
Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.
Alternativa D:
Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho.
Alternativa E:
Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.

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