Questão 1896379

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1896379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Aratiba

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.

Alternativa A:
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa B:
É direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.
Alternativa C:
Realizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações.
Alternativa D:
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa E:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.