Questão 1896273

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1896273

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Aratiba

Na Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, há competências privativas do Prefeito. Assinale a alternativa que se refere a uma atribuição que o Prefeito pode delegar ao Vice-Prefeito ou aos Secretários do Município, conforme previsto na referida Lei.

Alternativa A:
Nomear ou exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias ou departamentos, além dos titulares de instituições de que participe o Município na forma da lei.
Alternativa B:
Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal.
Alternativa C:
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos.
Alternativa D:
Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros.
Alternativa E:
Propor a divisão administrativa do Município.

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