Questão 1896137

o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.

nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a arbitragem, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a conciliação.

o orçamento estimado para uma contratação não poderá ter caráter sigiloso.

as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pela Presidência da República.

no processo licitatório, o desatendimento de exigências formais pelo licitante importará seu afastamento da licitação.