Questão 1896115 de Legislação Federal - COPERVE UFSC 2026

Questão

ID 1896115

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2026 Banca: COPERVE UFSC - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

Conforme estabelece o art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da referida Lei Complementar. Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 e a Constituição Federal de 1988 a respeito do PLOA, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa B:
o PLOA consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Alternativa C:
o PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa D:
o PLOA disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Alternativa E:
integrará o PLOA Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.

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Questão 1896115

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