Questão 1896108 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - COPERVE UFSC 2026

Questão

ID 1896108

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Objetivos da LRF

Ano: 2026 Banca: COPERVE UFSC - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Alternativa B:
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando aspectos relacionados ao planejamento e à transparência da gestão fiscal.
Alternativa C:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a realização de despesas públicas compatíveis com a arrecadação, ainda que ausente planejamento prévio, desde que respeitados os limites constitucionais.
Alternativa D:
A observância da responsabilidade na gestão fiscal constitui diretriz aplicável apenas à União, cabendo aos Estados e Municípios a edição de normas próprias sobre a matéria.
Alternativa E:
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece princípios de gestão fiscal, mas não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.

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Questão 1896108

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