Questão 1896031

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1896031

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2026 Banca: COPERVE UFSC - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

Com relação aos Direitos e Vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.
Alternativa B:
A ajuda de custo constitui indenização ao servidor, enquanto o auxílio-moradia não constitui.
Alternativa C:
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Alternativa D:
Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Alternativa E:
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

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