Questão 1896002

O princípio da anualidade estabelece que a lei orçamentária obrigatoriamente terá como duração o ano comercial, ou seja, sua vigência será sempre de 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.

O princípio da unidade estabelece que as leis orçamentárias só poderão conter matérias relativas às finanças públicas, devendo ser excluído qualquer texto ou informação diversa.

O princípio da unidade estabelece que todos os orçamentos obrigatórios (fiscal, de investimento das empresas e seguridade social) estarão contidos em uma única Lei Orçamentária.

O princípio da unidade estabelece que a lei orçamentária deverá conter, em seu corpo, a previsão de receitas e despesas de todos os órgãos da administração pública.

O princípio da universalidade estabelece que o orçamento público deve merecer ampla publicidade.