Questão 1895975

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1895975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2026 Banca: COPERVE UFSC - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.
Alternativa B:
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
Alternativa C:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa D:
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa E:
A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

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