Questão 1895436

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1895436

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2023 Banca: COPERVE UFSC - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina


Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Alternativas da questão 1895436
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