Questão 1895434

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1895434

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Individuais

Ano: 2023 Banca: COPERVE UFSC - Comissão Permanente de Vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina


Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo) e a exoneração de um servidor (ato singular).

II. É exemplo de um ato de gestão o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

III. A anulação retira o ato do mundo jurídico com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato e impedindo que ele permaneça gerando efeitos. Esses efeitos da anulação aplicam-se ao emissor, a destinatários diretos e a terceiros de boa-fé.

Alternativas da questão 1895434
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