Questão 1895246

Ao reconhecer a Educação Infantil como a primeira etapa da educação básica, a LDB (Lei nº 9.394/96) reafirma a importância da aprendizagem na infância para “desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da imaginação e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

O estabelecimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) visa assegurar práticas junto às crianças de 4 e 5 anos que prevejam formas de garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.

Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59 instituiu a obrigatoriedade da Educação Infantil para as crianças de 4 e 5 anos, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso em instituições conveniadas ou privadas.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “[...] O dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de educação de caráter assistencialista em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) inseriu as crianças no mundo dos direitos e deveres humanos, assegurando direitos fundamentais relacionados ao “[...] desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.