Questão
ID 1894864Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.794/2008 - Uso Científico de Animais (Lei Arouca)
Ano: 2022 Banca: UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina
A Lei no 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, estabelece critérios para a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em todo o território nacional e cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA. De acordo com essa lei e atividades do CONCEA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e/ou de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.
II. Não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.
III. O disposto nessa Lei aplica-se a toda e qualquer espécie animal utilizada em ensino ou pesquisa, observada a legislação ambiental.
IV. A instituição que não tenha uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) poderá solicitar a aprovação de projeto para utilização de animais através da CEUA de outra instituição