Questão 1894604 de Direito Constitucional - UFSC 2022

Questão

ID 1894604

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Acerca dos controles da administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma isolada, sistema de controle interno.
Alternativa B:
O controle a cargo do Congresso Nacional só ocorre mediante provocação.
Alternativa C:
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal de maior hierarquia no controle externo.
Alternativa D:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa E:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Judiciário Municipais, na forma da lei.

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Questão 1894604

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