Questão
ID 1894239Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2016 Banca: UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina
Assinale a alternativa CORRETA.
O novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) estabelece como área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008. De acordo com essa lei, para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas ao longo de cursos d’água naturais, qual é a largura das faixas marginais, independentemente da largura do curso d’água, cuja recomposição será obrigatória?