Questão 1894200

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99.

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

III. É permitido ao servidor participar em processo administrativo no qual esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares.

V. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa CORRETA.