Questão 1893929

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

É conhecida como o regime jurídico dos servidores das fundações públicas federais, estaduais e municipais.

Diz que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Determina que o concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogada por mais dois anos.