Questão 1893632

Define a atenção primária em saúde como porta de entrada única e exclusiva para a assistência em saúde.

Estabelece que a iniciativa privada não poderá ser contratada pelo poder público para oferta de serviços a usuários do SUS.

Prevê universalidade de acesso aos serviços de saúde na atenção básica, mas não na assistência terciária de alto custo.

Estabelece que os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Inclui no âmbito de atuação do SUS a vigilância sanitária, e exclui a execução de ações sobre a saúde do trabalhador, que ficaram a cargo do Ministério do Trabalho.