Questão 1892845 de Direito Constitucional - UFSC 2014

Questão

ID 1892845

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2014 Banca: UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

O Orçamento Público trata-se de documento aprovado em lei, composto da previsão de
receitas e da estimativa de despesas a serem executadas pelo Poder Executivo em um
determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Com base na Constituição
Federal de 1988 assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Alternativa B: O Poder Executivo publicará, a qualquer tempo, relatório resumido da execução
orçamentária bem como seu Planejamento Anual e Trimestral.
Alternativa C: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal
serão elaborados em consonância com o plano de governos e apreciados pelo Senado
Federal.
Alternativa D: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
Alternativa E: A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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