Questão 1892844

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1892844

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

A Lei no 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, nesse
sentido assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas porém não previstas e as
despesas previstas e ainda não empenhadas.
Alternativa B: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e liquidadas até o dia 31 de
dezembro.
Alternativa C: Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
liquidados, serão computados como Despesas do Exercício Seguinte.
Alternativa D: Os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente deverão ser cancelados e não pagos.
Alternativa E: Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício e, quando a anulação
ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

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