Questão 1892783

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1892783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2018 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal de Santa Catarina

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A: o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente, sendo dispensada a rubrica das páginas quando o órgão assim determinar.
Alternativa B: a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativa C: o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa D: a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita por tabelião devidamente registrado no Tribunal de Justiça do Estado ao qual pertence o órgão.
Alternativa E: em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos poderão ser convalidados pela própria administração.

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