Questão 1892712

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1892712

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína


Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos:

I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação.

II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente.

III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.

É correto o que se afirma

Alternativas da questão 1892712
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