Questão
ID 1892653Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Araguaína
Analise as afirmativas a seguir sobre a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. Compete aos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
III. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além de Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
É correto o que se afirma