Questão 1892581

Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 2/3 (dois terços) das matrículas no primeiro ano, 1/3 (um terço) no segundo ano e parcial (50%) a partir do terceiro ano.

Cada Estado complementará os recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Município, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional.

A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza educacional.