Questão 1892484

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

As três modalidades previstas na Lei nº 4.320/1964 têm idêntico trâmite: carecem de autorização legislativa prévia para sua abertura, estando sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

São créditos adicionais especiais aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Dentre outras, são fontes para sua abertura previstas na Lei nº 4.320/1964: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.