Questão 1892482

A liquidação da despesa orçamentária é conceituada pela Lei como sendo o momento da efetiva entrega do numerário ao credor, após o cumprimento do implemento de condição (prestação de serviço ou entrega de bens).

Quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, poderão ser emitidos empenhos em valor superior ao dos créditos orçamentários, caso tal hipótese esteja prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e seja justificada pelo ordenador de despesas.

O empenho é o ato emanado pelo ordenador de despesas, e se constitui em consumo dos créditos orçamentários, pendente ou não de implemento de condição. Se não cumprido o implemento de condição, o empenho será cancelado, sendo o crédito revertido à dotação utilizada.

É permitido o pagamento de despesa sem prévio empenho, nos casos especiais previstos na legislação do órgão ou unidade orçamentária.