Questão
ID 1892479Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio do PPA
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Em âmbito federal, e nos entes federados que não disponham de previsão legislativa diversa, qual é o prazo final para que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo o Plano Plurianual (PPA) previsto na Constituição da República de 1988?