Questão
ID 1892478Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Adiantamentos ou Suprimento de Fundos
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Sobre o adiantamento, ou suprimento de fundos, analise as assertivas, nos termos da legislação vigente, e assinale a alternativa correta.
I. Por se tratar de um regime especial de execução da despesa orçamentária, sua realização está dispensada de prévio empenho.
II. Não se fará adiantamento a servidor em alcance, ou seja, aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.
III. Os casos para sua concessão, os critérios de aplicação e prestação de contas, bem como as obrigações do agente suprido constarão de Lei própria de cada ente.