Questão 1892478

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 1892478

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Adiantamentos ou Suprimento de Fundos

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande


Sobre o adiantamento, ou suprimento de fundos, analise as assertivas, nos termos da legislação vigente, e assinale a alternativa correta.

I. Por se tratar de um regime especial de execução da despesa orçamentária, sua realização está dispensada de prévio empenho.

II. Não se fará adiantamento a servidor em alcance, ou seja, aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.

III. Os casos para sua concessão, os critérios de aplicação e prestação de contas, bem como as obrigações do agente suprido constarão de Lei própria de cada ente.

Alternativas da questão 1892478
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