Questão 1892465

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1892465

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande


Sobre a competência do Tribunal de Contas, na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 71, está estabelecido que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, terá várias competências. No §2º do referido artigo está convencionado que, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo “X” dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Qual é esse prazo?

Alternativas da questão 1892465
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