Questão 1892411

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 1892411

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande

Segundo a Lei Nº 8.080/90: “Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.” A respeito da participação do setor privado no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A participação complementar dos serviços privados dispensa a formalização por meio de contratos ou convênios.
Alternativa B:
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa C:
As instituições privadas possuem autonomia plena no estabelecimento de critérios e valores para a remuneração de serviços, bem como os parâmetros de cobertura assistencial.
Alternativa D:
Por se tratar de uma instituição privada contratada, não há obrigatoriedade na adoção dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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