Questão
ID 1892337Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, _________, hipótese essa em que não haverá nomeação e nem percepção de vencimentos. (Art. 131, Lei Nº 168/2003 de 20 de maio de 2003, Estatuto do Servidor do Município)