Questão 1892333 de Direito Constitucional - INSTITUTO UNIFIL 2023

Questão

ID 1892333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização. Disposições Gerais (Artigo 142 da CF)

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande

Na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, consta em seu Art. 5 que são requisitos básicos para investidura em cargo público, em seu inciso III, a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Muitos optam, na condição de agente público, pertencer às Forças Armadas. Igualmente são aplicados a eles as mesmas regras constitucionais dos demais agentes públicos, em consonância com o contido no Art. 142 da Constituição Federal. Assinale a alternativa incorreta que trata sobre essas disposições e que são relativas especificamente a esse grupo de servidores públicos.

Alternativa A:
As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativo os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.
Alternativa B:
O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
Alternativa C:
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempos de guerra.
Alternativa D:
O oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto na alternativa anterior.

Estatísticas Cadernos

Questão 1892333

Continue estudando na plataforma