Questão
ID 1892330Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Procedimento administrativo se traduz como uma via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim e sua finalidade consiste na emissão de um ato administrativo. Há de se compreender que o procedimento ou processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é embasado por princípios. Dessa forma, o princípio _________ expõe a ideia de que o ato administrativo motivado tem sua validade sujeita à existência da razão que foi revelada por ocasião de sua concretização, mesmo que se trate de ato resultante de atividade discricionária.