Questão
ID 1892325Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?