Questão 1892251

O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande também dispõe sobre a expedição de Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringirse-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.

( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.