Questão
ID 1892248Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações, integram o conjunto da legislação tributária municipal, exceto: