Questão 1892139

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1892139

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande

Conforme disposto na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, da infração administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R\$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R\$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Alternativa B:
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Alternativa C:
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Alternativa D:
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

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