Questão 1892072

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1892072

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande


De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as informações que deverão constar na divulgação.

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

IV. Registros das despesas.

Alternativas da questão 1892072
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