Questão
ID 1891953Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. ações diretas de inconstitucionalidade.
III. leis complementares.
IV. leis ordinárias.
V. leis delegadas.
VI. resoluções.
VII. decretos legislativos.