Questão 1891949

Ao Município de Fazenda Rio Grande compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.

II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.

V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.

VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.

VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.