Questão 1891837

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

O dever do Estado de garantir a saúde e de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

É vedado à iniciativa privada participar do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar.

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), está incluída a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.