Questão
ID 1891759Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.267/2001 - Lei de Criação do Sistema Público de Registro de Terras
Ano: 2012 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Tebas
A lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002, que foi alterado pelo decreto 5.570, de 31 de outubro de 2005, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR, condição necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade. Já o decreto 7.620/05 fixou os prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais. Com relação a isso assinale a alternativa incorreta: