Questão 1891451

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

Examinar e decidir, em última instância, os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente lei;

Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

Julgar, em primeira instância processual, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.