Questão
ID 1891303Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2012 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Tebas
Sobre a “Lei da Palmada”, assinale a alternativa incorreta:
I. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Deputados no dia 14/12/2011.
II. O projeto segue para apreciação do Presidente e posteriormente do Senado.
III. O projeto proíbe que crianças e adolescentes sejam punidos com castigo físico, incluindo a conhecida palmada.
IV. O número da Lei é 9.029.
V. A Lei será sancionada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.