Questão
ID 1891287Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2012 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Tebas
Art.79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: Assinale a alternativa incorreta quanto à complementação dessa lei.