Questão 1891211

Os processos de licitação podem prever margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam aos padrões internacionais de normas técnicas.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

O procedimento licitatório previsto na lei n.8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

De acordo com a Lei de Licitações, considera-se Obra - toda construção, demolição, recuperação arquitetônica, fabricação, redução ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Denomina-se Seguro-Garantia - o seguro que garante à empresa Contratada a garantia do recebimento dos valores devidos pelo Poder Público, em caso de força maior ou caso fortuito.